Toda Legislação Municipal é de livre acesso, com isso, a Câmara Municipal de Severínia disponibiliza abaixo o acervo com as Leis do Município.

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Últimas Leis aprovadas

Clique Aqui Lei Municipal nº 2210 / 2016
Assunto: Dispõe sobre a instituição de compensação de tributos e taxas municipais na Lei Tributária do Município de Severínia, mediante precatórios.
Clique Aqui Lei Municipal nº 2204 / 2016
Assunto: Dispõe sobre o fornecimento de alimentação adequada às crianças que tenham intolerância a Lactose e glúten e dá outras providências.
Clique Aqui Lei Municipal nº 2196 / 2015
Assunto: Estima a receita e fixa a despesa do município de Severínia para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências.
Clique Aqui Lei Municipal nº 2195 / 2015
Assunto: Dispõe sobre alteração do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e dá outras providências.
Clique Aqui Lei Municipal nº 2193 / 2015
Assunto: ALTERA O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE SEVERÍNIA.
Clique Aqui Lei Municipal nº 2192 / 2015
Assunto: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE USO DE PRÉDIO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PARA USO DOS CURSO TÉCNICOS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Clique Aqui Lei Municipal nº 2191 / 2015
Assunto: ALTERA O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Clique Aqui Lei Municipal nº 2190 / 2015
Assunto: DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Clique Aqui Lei Municipal nº 2189 / 2015
Assunto: Permite que as entidades sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública tem um lugar reservado nas festas municipais e dá outras providências.
Clique Aqui Lei Municipal nº 2188 / 2015
Assunto: Disciplina sobre os estacionamentos de festas promovidos pelo município.
Clique Aqui Lei Municipal nº 2187 / 2015
Assunto: Altera a tabelas de vencimentos cargos provimento efetivo e em comissão.
Clique Aqui Lei Municipal nº 2186 / 2015
Assunto: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano 2016, e dá outras providênc
Clique Aqui Lei Municipal nº 2185 / 2015
Assunto: (Projeto de Lei nº 2.142, de autoria dos Vereadores da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Severínia) - Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsíd
Clique Aqui Lei Municipal nº 2184 / 2015
Assunto: Altera a Tabela de Vencimentos a que se refere o anexo III do artigo 31 da Lei 1929 de 11 de setembro de 2011, conforme dispõe o artigo 37, Inciso X,
Clique Aqui Lei Municipal nº 2183 / 2015
Assunto: Dispões sobre a revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos municipais, do Poder Executivo, conforme dispõe o artigo 31, X da Constitui
Clique Aqui Lei Municipal nº 2182 / 2015
Assunto: Abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2015, para os fins que especifica.
Clique Aqui Lei Municipal nº 2181 / 2015
Assunto: Abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2015, para os fins que especifica.
Clique Aqui Lei Municipal nº 2180 / 2015
Assunto: Aprova o Protocolo de Intenções do Consórcio Público Intermunicipal de Gestão do Desenvolvimento Regional da Região Administrativa de Barretos com os
Clique Aqui Lei Municipal nº 2179 / 2015
Assunto: Dispõe sobre alteração da Lei nº 2.167, de 06 de abril de 2015, que dispõe sobre a Política da Criança e do Adolescente, que específica e dá outras pr
Clique Aqui Lei Municipal nº 2178 / 2015
Assunto: Institui o Plano Municipal de Educação, na conformidade do cap. III, seção I, do artigo 171 da Lei Orgânica do Município de Severínia, Estado de São P